Marco Civil da Internet – Nenhum direito a menos!

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No último dia 23, o Marco Civil da Internet foi aprovado. A lei que regula o uso da internet no Brasil foi apresentada pela primeira vez como projeto em 2009 e só após cinco anos foi aprovada. Mas quais as mudanças que essa lei traz?

A primeira é a neutralidade da rede. A nova lei protege os usuários de terem a velocidade da conexão à internet diminuída, devido a interesses econômicos. Ou seja, o tráfego na internet não poderá ser discriminado, preservando o consumidor. Além disso, estabeleceu-se que apenas a falta de pagamento poderá ser a causa para corte de conexão de algum usuário.

A segunda mudança, e talvez mais importante, diz respeito ao armazenamento de dados. Alguns anos atrás, um documentário sobre a rede social Facebook deixou muitos usuários preocupados, já que foi mostrado que o canal guardava todos os dados de perfis, conversas e informações colocadas no site. Com esta nova lei, qualquer site, independente de sua funcionalidade, tem um prazo máximo para armazenar esses dados e, uma vez que o usuário exclua sua conta, suas informações deverão ser automaticamente apagadas.

Com o Marco Civil da Internet vem também uma nova regra. Para um conteúdo ofensivo ser retirado do ar, somente com uma ordem judicial e o provedor não pode ser considerado o responsável pelo material publicado por seus usuários. Porém, se o conteúdo infringir alguma matéria penal (pedofilia, racismo ou violência, por exemplo), esse material poderá ser retirado do ar sem necessidade de ordem judicial.

Além disso, agora é garantido o direito ao sigilo das comunicações dos internautas. Apenas com uma ordem judicial as empresas poderão vasculhar e repassar os dados pessoais de usuários que estiverem na rede. Assim, a nova lei protege a privacidade dos cidadãos, tanto na relação com o governo quanto nas relações com empresas que atuam na internet.

O Marco Civil da Internet é um marco histórico, que impactará não só a Comunicação, mas a sociedade como um todo. A nova lei deve servir de exemplo para todos os países, pois esse avanço precisa repercutir não apenas nos direitos dos usuários da internet, mas sim nos direitos dos usuários de todas as outras mídias e veículos também. Já que impactará toda a sociedade, é necessário preparar os profissionais de todos os campos e, principalmente, os de Comunicação, para essas novas mudanças. Com o Marco Civil da Internet os direitos dos usuários passarão a ser assegurados e as empresas, de uma maneira geral, terão novos deveres e responsabilidades para com os seus consumidores. A lei começará a vigorar daqui a 60 dias. São dois meses para as empresas e profissionais se adaptarem e perceberem o avanço e o peso que o Marco Civil representa.

Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2014/04/comissoes-do-senado-aprovam-texto-do-marco-civil-da-internet.html