Foi aprovado, nessa última terça-feira (31/03) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o apoio a PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos. No total foram 42 votos a favor e 17 contra.
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O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) foi um dos deputados que votou contra a alteração na constituição. “Estamos decidindo mandar para um sistema falido, com altíssimas taxas de reincidência, adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar. É um enorme contrassenso”, diz Alessandro.
Ainda não há nenhuma comprovação de que a redução da maioridade penal ajude para a diminuição da criminalidade. Nos últimos 20 anos, do total de homicídios cometidos no Brasil, apenas 3% foi executado por adolescentes, porém quando analisamos as vitimas de tais homicídios, vemos que os jovens (de 15 a 29 anos) são os que mais sofrem com a violência. Entre 56 mil homicídios que aconteceram no Brasil em 2012, 30 mil eram jovens, na sua maioria negros e pobres.
Entidades como a Unicef, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o Ministério Público Federal (MPF), a Anced (Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente), o Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) já se manifestaram contrários ao projeto.
Estamos no século XXI, historicamente estamos vivendo na Pós-Modernidade, o período onde os ideais de Igualdade, Fraternidade e Liberdade da Revolução Francesa foram esquecidos. O período onde nos tornamos cada vez mais individualistas, a razão não existe e nada mais faz sentido. Estamos “conectados” o tempo todo com o mundo externo, mas nunca fomos tão egoístas e alienados.
Só conseguimos pensar em nós mesmos e no espaço que ocupamos no mundo, o problema do outro não é meu problema a não ser que me afete. Por vivermos na era digital, onde tudo acontece de forma rápida, queremos tomar medidas imediatas que resolvam nosso problema agora, afinal o futuro é incerto para o homem pós-moderno.
A aprovação do apoio a lei que reduz a maioridade penal pelo CCJ é mais um reflexo dessa nossa sociedade. Pouco nos importa se nosso sistema carcerário é falho, se quem mais sofre com a violência são os pobres negros e se já está mais que comprovado que as nossas cadeias não são a melhor solução para reconstituição do preso. A realidade dessas pessoas está muito distante da nossa, então não é problema nosso, não é mesmo? Errado, qualquer problema estatal é nosso problema e tem que ser resolvido de forma sensata e humana. Sendo assim, talvez a solução não seja reduzir a maioridade penal, mas sim investir em educação e em medidas auxiliares a fim de capacitar tais jovens para o mercado de trabalho, lhes proporcionando outras perspectivas, que não somente as de entrega da vida ao crime.
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